O Diário Oficial da União desta sexta (16/09), traz o decreto presidencial 7.567, que regulamenta as mudanças na cobrança do Imposto Industrializados (IPI) para carros importados.
O objetivo da medida, segundo o ministro da Fazenda Guido Mantega, é proteger os fabricantes nacionais em um momento de aumento da concorrência com os produtos importados. A previsão é que a medida englobe de 12 a 15 empresas e que metade das importações tenha seu imposto elevado.
Ainda segundo Mantega, explicou que o governo vai aumentar 30 pontos percentuais a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, sobre os carros importados de fora do Mercosul até dezembro de 2012, o que poderá ter aumento nos preços dos produtos de 25% a 28%.
O aumento não engloba os produtos nacionais, ou da Argentina e (México), países com os quais o Brasil possui um acordo automotivos.
65% de produção regional:
De acordo com o decreto, os processos de fabricação de veículos que tenha, no minímo, 65% de conteúdo nacional e regional, estão liberados da alta do IPI. As empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda de outra empresa habilitada poderão ultilizar, para fins de cumprimento dos 65% de conteúdo regional requerido.
As empresas fora do eixo Mercosul:
Terão uma lista de atividades requeridas, podendo desenvolver pelo menos 6 (seis) de 11 (onze) atividades determinadas pelo governo, para manter o atual nível de IPI.
Entre as listadas, estão: Montagem, Revisão Final, Fabricação de motores, de transmissões, soldagem, injeção de plástico, montagem de chassis e produção de carrocerias avulsas ou formatadas regionalmente.
Caso a empresa seja desabilitada, terá de pagar IPI maior retroativo ao início do descumprimento dos requisitos com acréscimos legais.
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